Conceitos
Teto do MEI (R$ 81 mil/ano) e o que muda para o MEI a partir de 2027
O teto de faturamento do MEI continua R$ 81.000/ano — a Reforma Tributária de 2027 não muda esse limite. O que muda é uma obrigação operacional: desde 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir nota fiscal em toda venda, inclusive para o consumidor final. Hoje (2026), a nota só é obrigatória quando a venda é para outra empresa (B2B).
O que fica igual para o MEI:
- Recolhimento segue simplificado, no DAS-MEI (valor fixo mensal), fora da lógica de apuração de IBS/CBS.
- O MEI não sofre split payment nas suas vendas — o mecanismo de retenção automática não alcança quem está no regime SIMEI (ver Split Payment na Reforma Tributária: quem sofre retenção no Pix (e quem não sofre)).
- A decisão de regime de setembro/2026 não vale para o MEI — o SIMEI decide separadamente, em janeiro, como sempre acontece (ver Decisão de regime 2026: ficar no Simples ou migrar para o regime regular de IBS/CBS).
O que muda de fato para o MEI:
- A partir de 1º/jan/2027: nota fiscal obrigatória em toda venda, inclusive consumidor final. Em 2026, essa obrigação ainda não vale.
- Clínicas que hoje operam largamente sem emitir nota para pessoa física vão precisar ajustar o fluxo de atendimento e cobrança antes dessa data — não depois.
Erro a evitar: citar o Art. 517 da LC 214 como a base legal dessa obrigação de nota do MEI — não é. O Art. 517 trata da opção do Simples pelo regime híbrido (ver Decisão de regime 2026: ficar no Simples ou migrar para o regime regular de IBS/CBS); a obrigação de nota em toda venda do MEI se apoia em outro conjunto de normas (regras de validação de NF-e e legislação correlata), não nesse artigo específico.
Fontes:
ledger.md, Missão 4, S7.1 (2026) — verificação: "'MEI emite NF para toda venda a partir de 1º/jan/2027' é substancialmente VERDADEIRO... mas a base normativa citada pelas fontes é outra... nunca o 517".cerebro-prospeccao/wiki/aliquotas/mei-simples-nacional.md(2026).cerebro-prospeccao/wiki/prazos/calendario-2026-2027.md(2026).
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